AVISO CGJ nº 64/2026: Dispõe sobre os novos endereços eletrônicos da SEAP destinados à comunicação da sentença penal condenatória. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 64/2026
Dispõe sobre os novos endereços eletrônicos da SEAP destinados à comunicação da sentença penal condenatória.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça –
Parte Judicial;
CONSIDERANDO o Ofício SEAP/CHEGAB n° 5809, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;
CONSIDERANDO que deve ser feita a comunicação ao Coordenador da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP,
para a transferência do condenado para o estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos endereços eletrônicos utilizados para informar a imposição do regime prisional
previsto;
CONSIDERANDO o que estabelece o inciso XXV do art. 259 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06069391;
AVISA aos Senhores Magistrados e às unidades judiciais de 1ª instância com competência criminal que a comunicação da sentença
penal condenatória ao órgão de administração penitenciária deverá ser realizada por meio dos novos endereços eletrônicos indicados
no link https://portaltj.tjrj.jus.br/web/cgj/consultas/enderecos-eletronicos-da-seap, para fins de ciência e adoção de providências
administrativas cabíveis quanto à alocação do condenado em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, dispensada
a remessa da íntegra da sentença.
Este Ato em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Aviso CGJ n° 203/2024.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça