Juiz auxiliar da Corregedoria publica artigo sobre o impacto da CIDH no Direito brasileiro - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz auxiliar da Corregedoria publica artigo sobre o impacto da CIDH no Direito brasileiro
A influência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Direito interno brasileiro foi o tema do artigo assinado pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Oliveira, publicado na última edição da Revista Magistratus, da Escola da Magistratura (Emerj).
Com enfoque no sistema carcerário, o texto foi escrito a partir da apresentação no seminário "Jornadas Academicas sobre el Impacto de los Organos de Derechos Humanos y Las Altas Cortes em Latinoamerica", que ocorreu em Bogotá, na Colômbia, em setembro do ano passado.
O artigo discute os desafios e limitações estruturais no cumprimento das decisões internacionais no Brasil, analisa casos emblemáticos julgados pela CIDH e apresenta dados empíricos. Revela também como a jurisprudência internacional influencia em políticas públicas e decisões judiciais, além de ter sido determinante para o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347).
O juiz destaca que a América Latina vive um momento de recrudescimento de políticas de segurança pública baseadas na repressão e no encarceramento em massa. “O Brasil, em particular, apresenta um sistema penitenciário marcado por violações sistemáticas aos direitos humanos, situação que motivou diversas condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, ressalta.
Marcelo Oliveira afirma que a jurisprudência da Corte-IDH é uma oportunidade para o Brasil rever práticas penais violadoras de direitos, e conclui: “O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional deve ser ponto de partida para políticas públicas humanizadas e efetivas. A internalização das decisões da Corte passa, necessariamente, por compromisso político, fortalecimento institucional e mobilização da sociedade”.
Leia o artigo completo na Revista Magistratus.
NM/ASCOM