Projeto Dandara - Vozes Quilombolas pela Justiça

O Projeto Dandara tem como objetivo central a implementação e o fortalecimento da Resolução CNJ nº 599/2024, que institui a Política Judiciária Nacional de Atenção às Pessoas e Comunidades Quilombolas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma iniciativa voltada à concretização do direito fundamental de acesso à justiça, mediante a adoção de medidas estruturantes, formativas e procedimentais que garantam a atuação do Poder Judiciário em consonância com os princípios da autodeterminação, da consulta prévia e livre, do diálogo intercultural e da prevenção do racismo institucional.

Nesse contexto, o Projeto Dandara propõe eixos e procedimentos voltados à promoção do acesso à justiça, à instituição de espaços de escuta qualificada e diálogo comunitário, à prevenção e ao enfrentamento das violências de gênero, raciais e territoriais e ao fortalecimento de estratégias de proteção de lideranças femininas quilombolas em situação de ameaça. Prevê também ações de capacitação de magistrados e servidores para o aprimoramento da atuação jurisdicional com perspectiva racial, territorial e de gênero, a valorização da história e da memória quilombola, bem como a garantia de acesso a políticas públicas de saúde, educação, cultura e geração de renda, em articulação com a rede de proteção social, as associações quilombolas, a sociedade civil e outras instituições do Poder Público.

A iniciativa, desenvolvida em cooperação com a Associação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ), reafirma o compromisso do Poder Judiciário com os princípios da igualdade racial, da justiça de gênero e da reparação histórica, reconhecendo o protagonismo histórico e social das mulheres quilombolas e enfrentando as desigualdades estruturais que as afetam por meio de ações concretas voltadas à promoção da dignidade, da cidadania e da inclusão.