Legislações

Pacto nacional pela redução da mortalidade materna e neonatal

Portaria n. 1.067/2005 - Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Sistema Único de Saúde (SUS)

Portaria MS n. 353/2017 - Aprova as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal

Lei n. 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 

Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 3/2025 - Orienta o fortalecimento da atuação do Ministério Público Brasileiro com perspectiva de gênero. O objetivo é garantir direitos de mulheres e meninas, combater a violência doméstica e familiar, e aprimorar o atendimento, especializando promotorias e capacitando membros 

Lei n. 11.108/2005 (Lei do Acompanhante) - Garante à gestante o direito de ter uma pessoa de sua escolha (pai do bebê, familiar, amigo(a)) ao seu lado durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, tanto no SUS quanto na rede privada, visando humanizar o atendimento e oferecer suporte emocional, sendo seu descumprimento uma violação de direitos que pode gerar ações judiciais 

Portaria MS n. 1.459/2011 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha

Portaria GM/MS n. 569/2000 - Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde

Portaria GM/MS n. 6941/2025 - Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil – CNPMMFI 

Portaria MS n. 1.119/2008 - Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos no Brasil 

Lei estadual n. 7.191/2016 - Dispõe sobre o Direito ao parto humanizado na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro 

Lei estadual n. 9.797/2022 - Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal 

Lei Ordinária. LEI Nº 7.687, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica.

Projeto de Lei n. 2.082/2022 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção

Projeto de Lei n. 6.204/2025 - Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A