Autofit Section

Inovação e tecnologia.
100% dos atos praticados por meio eletrônico.
Acesso, agilidade e efetividade na jurisdição de 2º grau.

 

Base normativa:

Lei 10.633/2024
Nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ)

Resolução OE n.º 50/2024
Cria e regulamenta os "Núcleos Digitais em Segundo Grau", do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Competência do 1º Núcleo de Justiça Digital:
  • Execuções Fiscais
    Início da implantação: 01/02/2025