Plano Pena Justa apresenta alto índice de cumprimento no primeiro ano

O desembargador Marcelo Anátocles (ao centro), coordenador do GMF, conduz a reunião sobre o Plano Pena Justa
 

O desembargador Marcelo Anátocles, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (GMF/TJRJ), conduziu na sexta-feira, dia 30 de janeiro, no Fórum Central, uma reunião sobre o Plano Pena Justa, com representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, além de integrantes do sistema penal. O objetivo do encontro foi debater o progresso das metas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sociedade civil. O magistrado destacou a expectativa para a criação de duas Câmaras Temáticas.

“A partir do novo Ato Executivo, começaremos a trabalhar na modificação do Regimento Interno, que precisa ser adaptado, para que possamos trabalhar com as Câmaras Temáticas, como foi solicitado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. O objetivo é garantir que a execução da pena seja justa, constitucional, digna e voltada à ressocialização através de eixos de atuação”, explicou o desembargador.

O relatório executivo consolidado do Comitê Estadual de Políticas Penais, apresentado pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Marcello Rubioli, destaca que o primeiro ano de execução do Plano Pena Justa registrou um desempenho expressivo, com 92 metas cumpridas e um índice geral de 67,65% de entrega das metas previstas para o período, além da antecipação de 24 metas originalmente planejadas para os anos seguintes. A análise considerou 194 metas e indicadores de desempenho, distribuídos em quatro eixos estratégicos. Do total, 44 metas não foram cumpridas e 58 ainda não foram iniciadas por estarem previstas para os anos 2 e 3 do ciclo trienal. 

Além disso, 12,37% de todas as metas do plano foram antecipadas já no primeiro ano, revelando capacidade institucional acima do esperado. Para os próximos passos, a recomendação é aproveitar esse desempenho para antecipar metas do segundo ano, antes do aumento da demanda previsto para o terceiro, transformando o atual ritmo de execução em oportunidade estratégica para a consolidação do plano.

O melhor desempenho foi observado no Eixo 1, voltado ao controle da entrada e da ocupação do sistema prisional, que alcançou 56,52% de cumprimento. Entre as principais conquistas estão a consolidação dos mutirões processuais, com revisões semestrais, e a regulamentação das audiências de custódia, já em funcionamento efetivo. Apesar dos avanços, a gestão de vagas segue como um desafio crítico, assim como o atraso na formalização de políticas estaduais de alternativas penais. 

No Eixo 2, que trata da qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional, 48,96% das metas foram cumpridas, com destaque para avanços na garantia de direitos básicos, como visitas familiares e assistência religiosa, além da realização de diagnósticos detalhados de infraestrutura e saúde prisional. Por outro lado, permanecem pendências relacionadas à adequação estrutural das unidades, incluindo alvarás de funcionamento e à baixa oferta de trabalho e educação para a população carcerária.

O Eixo 3, voltado aos processos de saída da prisão e à reintegração social, apresentou 41,38% de cumprimento, com a implementação de protocolos padronizados de soltura e maior articulação com redes de proteção social. Ainda assim, a falta de políticas estruturadas de empregabilidade para egressos e a baixa articulação com o setor privado foram apontadas como entraves relevantes. 

Já o Eixo 4, que busca evitar a repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, teve o menor índice de cumprimento, com 30% das metas alcançadas. Em contrapartida, 85,7% dessas conquistas resultaram de metas antecipadas, evidenciando esforço proativo em áreas como transparência de dados, especialmente sobre raça/cor e monitoração eletrônica, e ações iniciais de letramento racial. Os principais desafios incluem a baixa adesão institucional aos novos fluxos de informação e a falta de participação de grupos sub-representados nos espaços decisórios.

Participaram do encontro os juízes auxiliares da 2ª Vice-Presidência, Marcello Rubioli, Daniela Bandeira de Freitas e Marco Couto; além da juíza auxiliar da Presidência, Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Bruno Monteiro Rulière; o juiz Rafael Estrela Nóbrega (VEP); autoridades do Ministério Público, Defensoria Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap); entre outros.

SV/IA

Fotos: Felipe Cavalcanti/ TJRJ