Tribunal promove encontro estadual de juízes para fortalecer atuação dos juizados especiais criminais

Da esquerda para a direita: o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cláudio Brandão; a 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes; a presidente da Cojes, desembargadora Maria Helena Pinto Machado; desembargador do TJRJ, Joaquim Domingos; e a presidente da Amaerj, Eunice Haddad 

Com o objetivo de fortalecer o diálogo entre magistrados, promover a troca de experiências e debater temas relevantes para a atuação dos juizados especiais criminais (Jecrims), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, nesta quinta-feira, 4 de dezembro, o “Encontro Estadual de Juízes e Juízas de Direito com competência em Juizados Especiais Criminais e Turmas Recursais Criminais”. O evento, de iniciativa da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), foi aberto pela 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que representou o presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Couto de Castro. 

No encontro, o corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, ressaltou que os juizados especiais ampliam o acesso à Justiça. “Os juizados são um sistema que facilita o acesso à Justiça. Apesar de terem um procedimento mais simplificado, resolvem questões importantes e, de modo geral, evitam soluções mais duras e traumáticas”. Já a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj),  juíza Eunice Bitencourt Haddad, enfatizou a importância da comunicação entre magistrados para a formação de precedentes e para o fortalecimento da segurança jurídica. “Esse diálogo é fundamental para a interlocução de ideias e para a formação de precedentes, contribuindo diretamente para a segurança jurídica e para que possamos entregar à sociedade aquilo que ela legitimamente espera de nós”. 

Durante o primeiro painel, o desembargador do TJRJ Joaquim Domingos de Almeida Neto e a procuradora de Justiça Angélica Glioche falaram sobre o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da distinção entre porte de drogas para consumo pessoal e tráfico. Eles explicaram que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, o STF decidiu que o porte de pequena quantidade de maconha para uso próprio, embora permaneça proibido, não deve ser considerado crime, mas, sim, uma infração administrativa.  

Ao encerrar a exposição e destacar a importância do funcionamento dos juizados, o magistrado propôs uma reflexão aos presentes sobre a relevância da atividade desenvolvida. “Se abrirmos mão do exercício da nossa função, nós estamos condenados à extinção progressiva do juizado especial criminal”. Na sequência, a juíza de Direito Claudia Garcia Couto Mari falou sobre o conceito da multa penal, sanção criminal que obriga o condenado a pagar uma quantia ao Estado como alternativa ou complemento a outras penas, no contexto do Decreto 12.338, de 23 de dezembro de 2024, que trata de indulto natalino e comutação de pena. 

Já no terceiro painel, a juíza de Direito Érica de Paula Rodrigues da Cunha abordou o papel da mediação e da pacificação nos juizados especiais criminais. Durante sua fala, ela compartilhou diversos casos em que a mediação foi utilizada ao longo de sua trajetória como magistrada, destacando sua eficácia na resolução de conflitos e na promoção do diálogo entre as partes. “O juiz do juizado precisa ter a compreensão de que deve atuar com flexibilidade. Existem soluções que, à primeira vista, não enxergamos, mas que estão lá”.  

Na última exposição, a juíza Cláudia Marcia Gonçalves Vidal apresentou diversas práticas restaurativas e projetos interdisciplinares desenvolvidos nos juizados. Entre eles, destacou as oficinas de convivência, consistindo em atividades realizadas em grupo que promovem interação social, aprendizado e fortalecimento de vínculos, atuando de forma preventiva diante de situações de risco social. Ao encerrar o evento, a presidente do Cojes, desembargadora Maria Helena Pinto Machado, reforçou a importância da colaboração entre os magistrados, em especial, para a uniformização das práticas dos juizados especiais. “Que nós saiamos daqui com a premissa de compartilhar ideias, formular enunciados e, na medida do possível, trocar boas práticas, para que possamos avançar na uniformização das práticas dos juizados”, completou. 

VM/SF

Foto: Brunno Dantas/TJRJ