Justiça do Rio desenvolve Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia e entrega resultado do Mutirão Pena Justa

Painel de Custódia
 
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em seu contínuo compromisso com a eficiência e aprimoramento da gestão processual, disponibilizou, a partir da última terça-feira, 12 agosto, o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, desenvolvido para otimizar o acompanhamento e auxiliar na gestão destas unidades judiciárias. A inovadora ferramenta de divulgação de dados estatísticos oferece uma visão abrangente e objetiva das audiências realizadas, com indicação do percentual de decisões de concessão de liberdade e de manutenção de prisão.
 
A divulgação pública dos dados das Centrais de Audiência de Custódia permite à sociedade o acesso ao número de audiências realizadas e o seu resultado em tempo real e garante a necessária transparência da prestação jurisdicional. Clique aqui e acesse o Painel de Custódia. 

1º Mutirão Processual Penal – Pena Justa
 
Foram entregues no dia 7 de agosto, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os resultados obtidos pelo  TJRJ durante a realização, no período de 30 de junho a 30 de julho, do 1º Mutirão Processual Penal – Pena Justa.
 
Os magistrados com competência criminal reavaliaram as prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças, além das prisões preventivas com duração maior que um ano. Também foi objeto do mutirão a análise dos processos com vinculação ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu a respeito do porte de maconha para uso pessoal.
 
Foram analisados 497 processos de mulheres, com manutenção da prisão cautelar em 345 ações e concessão da liberdade, com cautelares ou não, em 100 processos. Outras 15 ações foram sentenciadas durante o mutirão. Já as prisões preventivas foram reavaliadas em 2.827 ações penais, com manutenção da prisão em 2.105 processos, 212 concessões de liberdade, com ou sem cautelares, além de 82 sentenças proferidas. Por fim, foram verificados 2.351 recursos para a verificação de sua conformidade à decisão do STF no Tema 506.
 
Para a 2ª vice-presidente do TJRJ e supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio (GMF), desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, os dados do mutirão mostram o comprometimento do Poder Judiciário fluminense com a regularização da situação processual daqueles privados da liberdade, conferindo a celeridade necessária na avaliação das prisões provisórias, sem prejuízo da observância do devido processo legal.
 
Plano Pena Justa
 
Na última segunda-feira, 11 de agosto, o Plano Estadual para o cumprimento das metas do Plano Nacional Pena Justa foi assinado pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, e pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e foi entregue ao CNJ para posterior homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
 
O Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, decisão de caráter estruturante, que reconheceu o “Estado Inconstitucional das Coisas” no sistema prisional brasileiro.
 
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 por todos os Estados da federação, o Plano Nacional Pena Justa propõe a transformação do sistema prisional brasileiro para que se possibilite a reinserção social do condenado, sem descuidar da responsabilidade quanto à reprimenda da infração penal. O plano estabelece diversas metas para que se garanta o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais adequados, com especial foco no combate à superlotação, na necessidade de redimensionamento das vagas, no oferecimento de condições para capacitação profissional e educacional e na proteção dos vulneráveis.
 
“A entrega do plano estadual consolida o compromisso constitucional deste Tribunal e do Governo do Estado de conferir efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal, com a implementação das propostas apresentadas neste documento. No momento em que o Judiciário vem sendo tão criticado, a formalização do plano demonstra que o nosso Tribunal está cumprindo as suas metas na busca de dar mais dignidade às pessoas”, destacou a desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes.
 
SV/MB
 
Fotos: Felipe Cavalcanti/TJRJ