TJRJ lança edital para interessados em realizar acordo direto sobre precatórios estaduais

Começa nesta sexta-feira, dia 25 de julho, o prazo para a manifestação de interesse na celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta. A medida é direcionada aos titulares de precatórios apresentados até o dia 2 de abril deste ano e que constem na lista cronológica de pagamento. As informações constam no Edital da Presidência do TJ n. 01/2025, publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico de quarta-feira, 23 de julho.

Para a celebração do acordo, será aplicado o deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os interessados devem apresentar a proposta até o dia 25 de agosto, preenchendo o requerimento disponível em https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios, acompanhado da  documentação necessária listada no Edital.

As propostas habilitadas serão enviadas ao Departamento de Precatórios Judiciais do TJRJ (DEPJU), que adotará as medidas necessárias à homologação judicial do acordo e posterior pagamento. Os recursos destinados ao pagamento dos acordos são depositados pelo Estado do Rio em uma conta administrada pelo Tribunal.
Caso haja dúvidas, o credor poderá enviar e-mail para acordoprecatorio@pge.rj.gov.br em dias úteis, entre 9h e 18h.

Requisitos para o acordo:
- Ser titular de precatório expedido pelo TJRJ em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta e apresentado até 2 de abril de 2025;
- Concordância expressa do credor com o deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do crédito;
- Declaração de que o proponente não cedeu o crédito a terceiros e de que este não é objeto de penhora, nem foi oferecido em compensação tributária;
- Manifestação expressa de ciência de que o acordo direto acarreta a desistência de qualquer espécie de impugnação administrativa ou judicial sobre o valor do crédito ou seus acessórios.

MG/FS

Foto/Felipe Cavalcanti