Fonajus completa 15 anos com novos enunciados sobre Direito da Saúde

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) celebra 15 anos de atuação em um cenário de crescente judicialização e diversificação dos temas debatidos.

Como parte das ações do Fórum, foi realizada, nos dias 24 e 25 de abril, a VII Jornada de Direito da Saúde, destinada à análise, discussão e votação das propostas de novos enunciados relacionados à matéria, além da possibilidade de revisão dos enunciados aprovados nas jornadas anteriores.

Entre os temas contemplados nas propostas aprovadas, destacam-se as demandas judiciais para obtenção de medicamentos não incorporados às políticas públicas de saúde (propostas 1, 4, 12, 17 e 32), a possibilidade de atendimento via Atenção Domiciliar (propostas 7, 8 e 9) e a apreciação de pedidos relacionados ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (propostas 25, 26, 28 e 29).

Durante a Jornada, também foram revogados seis enunciados que tratavam de temas como competência jurisdicional, fundamentação de decisões judiciais e condução de pesquisas científicas com seres humanos.

Em breve, uma publicação com a íntegra dos enunciados aprovados, revisados e revogados na VII Jornada de Direito da Saúde será disponibilizada no Portal do Conhecimento.

Fonte: Comunicação Interna