Legislações CNJ

Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
Consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário.

Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial
Consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 598/2024
Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência nº 73/2024.

Resolução CNJ nº 544/2024
Altera a Resolução CNJ nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos tribunais.

Resolução CNJ nº 540/2023
Dispõe sobre a paridade de gênero com perspectiva interseccional de raça e etnia, promovendo a diversidade em atividades administrativas e jurisdicionais.

Resolução CNJ nº 519/2023
Institui o Prêmio “Equidade Racial”, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais, premiando ações, projetos ou programas inovadores que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 492/2023
Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 490/2023 (Fonaer)
Instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

Resolução CNJ nº 487/2023
Institui a Política Antimanicomial, proibindo internações em hospitais de custódia que violem direitos humanos de pessoas com transtorno mental.

Resolução CNJ nº 454/2022
Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

Recomendação Nº 128 de 15/02/2022
Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.

Recomendação Nº 123 de 07/01/2022
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resolução CNJ nº 425/2021
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Resolução CNJ nº 412/2021
Monitoramento eletrônico (tornozeleiras) como alternativa à prisão, focando na dignidade do monitorado.

Resolução CNJ nº 400/2021
Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 382/2021 (Cotas)
Regula as cotas para negros (pretos e pardos) em concursos para cartórios, baseando-se em autodeclaração conforme o IBGE.

Resolução CNJ nº 369/2021
Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF.

Resolução CNJ nº 364/2021
Instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), consolidada pela Resolução n. 544/2024 para acompanhar casos emblemáticos, como o dos Povos Indígenas Xucuru e Favela Nova Brasília.

Resolução CNJ nº 351/2020
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Resolução CNJ nº 299/2019
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017.

Resolução CNJ nº 288/2019
Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

Resolução CNJ n º 270/2018
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

Resolução CNJ nº 255/2018
Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Resolução CNJ nº 230/2016
Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

Resolução CNJ nº 213/2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Resolução CNJ nº 212/2015
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Resolução CNJ nº 203/2015
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Resolução CNJ nº 175/2013
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Portaria Nº 190 de 17/09/2020
Institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário” e dá outras providências.