Aviso TJ nº 266/2025

Avisa sobre o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria STJ/GP N.669 de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a integração e a cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição, bem como nas redes interna e externa da instituição;

CONSIDERANDO que o evento se propõe a discutir desafios emergentes que impactam o funcionamento da Justiça de primeiro grau, bem como a apresentar, prestigiar e fomentar a adoção de experiências bem-sucedidas de gestão, visando ao aperfeiçoamento da estrutura e da eficiência judicial;

CONSIDERANDO que o evento compreende a formulação, debate e votação de Enunciados voltados a temas institucionais e jurisdicionais relevantes,  com o objetivo de consolidar entendimentos técnico-jurídicos e contribuir para a evolução da governança judicial e da jurisprudência; 

CONSIDERANDO que será formada Banca Científica, composta por magistrados federais e estaduais, com atribuição para analisar, aperfeiçoar e selecionar as propostas de Enunciados a serem submetidas à deliberação no Congresso, sendo que cada eixo temático será coordenado por um  desembargador federal, um desembargador estadual, um juiz federal e um juiz estadual; 

CONSIDERANDO que 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual discutirá e aprovará enunciados em cinco eixos temáticos: Institucional, Direito Público, Direito Privado, Direito Penal e Direito Processual Civil;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº2025-06369435;

AVISA aos Magistrados, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público, Advogados Públicos e Privados, Professores Universitários e Servidores que está aberto o prazo para apresentação de propostas de enunciados à Banca Científica do 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. As proposições podem ser enviadas ao STJ até o dia 17 de outubro de 2025, exclusivamente por meio do formulário existente no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd16yX4uAOR1lEVcyRG6ZmTpHpmeSb-H0npVnMcqBwlJpMsvw/viewform.

A planilha em tempo real com as listas das Propostas de Enunciado submetidas pode ser consultada através do link https://docs.google.com/spreadsheets/d/17fE8r3Y_8jugfRGpE-oE9vXS0IpgUnOR/edit?gid=457189801#gid=457189801.

O Regulamento do evento consta na Portaria STJ/GP 669/2025 (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/SEI_6590797_Portaria_STJ_GP_669.pdf).

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro