Convocação Conjunta TJ/CGJ nº 27/2025
Convocação Conjunta TJ/CGJ nº 27/2025
Convoca servidores atuantes nas unidades das competências fazendária, cível, acidentária, de auditoria miIitar, de varas únicas, das câmaras de direito público e do Órgão especial, usuários do sistema OFREQ, para participarem de treinamentos fornecidos pela Escola de Administração Judiciária (ESAJ).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Claudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que cabe à Administração da Justiça a busca constante pela eficiência e pelo aperfeiçoamento das atividades
judiciárias;
CONSIDERANDO a promulgação da EC nº 136 em 09 de setembro de 2025, decorrente da PEC nº 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e estipula novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social entre outras providências;
CONSIDERANDO a antecipação do prazo para expedição de precatórios de 2 de abril para 1º de fevereiro, conforme nova redação dada ao art. 100, § 5º da CF/1.988 pela EC nº 136 de 09 de setembro de 2025: “§5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do treinamento prévio, específico e adequado dos servidores para a devida adaptação dos usuários ao novo prazo de expedição dos precatórios, que representa mudança significativa nas rotinas de trabalho administrativas e judiciais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os servidores usuários do sistema OFREQ recebam, pelo menos, o treinamento básico oferecido pelas escolas de formação, evitando indesejada evasão, que seria extremamente nociva para a Administração Judiciária, seja pelo desperdício dos recursos humanos e financeiros empregados na abertura dos cursos, seja pela consequente incapacidade dos servidores faltosos de lidarem adequadamente com o sistema e com o novo prazo de expedição de precatórios;
CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2025-06308424;
CONVOCAM:
Os Senhores Chefes de Serventia (ou seu substituto/servidor indicado) das competências fazendária, cível, acidentária, de auditoria miIitar, de varas únicas, das câmaras de direito público e do Órgão especial, usuários do sistema OFREQ, a participarem de qualquer das turmas do curso "WORKSHOP AO VIVO - SISTEMA OFREQ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS) – MÓDULO DCP E PJE", a ser realizado na modalidade online, pela Escola de Administração Judiciária (ESAJ), nas datas a seguir informadas:
- 1ª Turma WVODP012025: 13, 15, 17 e 20 de outubro de 2025, no horário das 9h às 11h;
- 2ª Turma WVODP022025: 14, 16, 21, e 23 de outubro de 2025, no horário das 10h às 12h;
- 3ª Turma WVODP032025: 22, 24, 29 e 30 de outubro de 2025, no horário das 9h às 11h;
- 4ª Turma WVODP042025: 3, 5, 7 e 10 de novembro de 2025, no horário das 10 às 12h;
- 5ª Turma WVODP05025: 17, 18, 19 e 26 de novembro de 2025, no horário das 9h às 11h;
- 6ª Turma WVODP062025: 24, 25, 27 e 28 de novembro de 2025, no horário das 9h às 11h.
Estão excluídos desta convocação conjunta, os servidores das 1ª a 6ª e 16ª Varas de Fazenda Pública, por estarem inseridos no escopo da Central de Processamento de Precatórios da Corregedoria-Geral da Justiça.
As inscrições deverão ser feitas através da página da ESAJ na intranet, no link INSCRIÇÕES E CONSULTAS ONLINE, a partir do terceiro dia útil do mês anterior à realização da turma, observando-se as vagas destinadas, exclusivamente, aos servidores ora convocados.
Cada turma será composta de 04 (quatro) aulas, totalizando-se uma carga horária de 08 (oito) horas.
As horas de capacitação serão computadas aos servidores concluintes, nos termos da Resolução CM nº 02/2020.
A ausência de inscrição e indicação de servidor pela unidade judicial para realização do curso, assim como a de sua conclusão, caracteriza o não atendimento à presente convocação.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.
Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça