FONAJUS
O Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde – Fórum da Saúde foi inaugurado a partir dos estudos realizados por Grupo de Trabalho criado a partir dos resultados coletados na audiência pública n. 04, realizada pelo STF, e que culminou na aprovou a Resolução n. 107.
Seu objetivo é elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar.
São suas atribuições:
I – monitorar as ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;
II – monitorar as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;
III – propor medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e à estruturação de unidades judiciárias especializadas;
IV – propor medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;
V – estudar e propor outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional