Enunciados de Integridade

Os Enunciados de Integridade são deliberações do Comitê de Integridade Institucional – COINT com o objetivo de orientar e uniformizar os entendimentos sobre a atuação ética no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Em geral, são provenientes de consultas realizadas por servidores e colaboradores sobre circunstâncias que possam envolver eventual conflito de interesses ou ainda infringir o Código de Ética.

Conheça a seguir os enunciados já aprovados pelo COINT:

Enunciado de Integridade nº 01 – Ajuizamento de Ação Judicial por Servidor Público
“Não configura conflito de interesse o ajuizamento de ação judicial por servidor público, na comarca onde reside e exerce suas funções, devendo eventuais vínculos pessoais ou funcionais serem analisados à luz das regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal. Caso o servidor exerça suas funções no mesmo juízo competente para julgamento da ação por si ajuizada, não poderá atuar neste feito específico”.

Enunciado de Integridade nº 02 – Relação com Fornecedores
“É desaconselhada a participação de servidores do PJERJ em almoços, jantares ou eventos similares oferecidos por fornecedores, por configurar situação de conflito de interesses aparente, nos termos do art. 7º do Código de Ética Institucional, excetuando-se situações de caráter estritamente protocolar”.

Enunciado de Integridade nº 03 – Criação de Conteúdo Digital por Servidores
“A atuação do servidor público deste Tribunal como criador de conteúdo digital é possível, desde que observadas todas as diretrizes do Código de Ética e, em especial, que:
1. O servidor deixe claro aos seus seguidores que as informações publicadas são de caráter estritamente pessoal, não representando, em qualquer hipótese, a posição do Tribunal de Justiça sobre qualquer assunto;
2. Se abstenha de veicular opiniões pessoais que maculem a imagem do Tribunal ou do Poder Judiciário;
3. Se abstenha de dar orientações sobre ferramentas utilizadas pelo Tribunal de Justiça, além daquelas que já sejam oficialmente divulgadas (Ex: manuais ou tutoriais disponibilizados ao público pelo Tribunal), utilizando-se de conhecimento obtido em razão de sua condição funcional”.

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