Acompanhamento de Processos de Enunciados Sumulares
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0090663-19.2025.8.19.0000 - Recurso hierárquico contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que entendeu por bem rechaçar o pleito de cancelamento do verbete Sumular nº 256 do TJRJ