O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio (GMF) realizou nesta sexta-feira, 8 de agosto, uma reunião sobre o Plano Nacional de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Pena Justa”, com representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Fórum Central. A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, coordenadora e supervisora do GMF, conduziu o encontro, que teve como objetivo propor e implementar melhorias no sistema carcerário brasileiro, incluindo a garantia dos direitos humanos nas prisões. A magistrada determinou prioridade total para o programa.
“A importância da reunião é contar com a colaboração de vários setores para entregar o plano ‘Pena Justa’ no prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi elaborada uma proposta do plano estadual, que está sob avaliação do presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Couto de Castro, e do governador Cláudio Castro, que, posteriormente, será submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) ”, destacou a desembargadora.
Entre as propostas e ações do plano prisional constam metas que foram analisadas individualmente - sendo que maioria o TJRJ já cumpre. As que precisam de aperfeiçoamento envolvem as estruturas de estabelecimentos penais e serão trabalhadas a partir da homologação.
Um dos maiores desafios é a retomada do controle das prisões. Para cumprir o “Pena Justa”, será necessário atuar na integralidade do ciclo, desde a ambiência e condições de convivência do preso, até as qualificações das portas de saída. O objetivo é que o detento já deixe o ambiente prisional com emprego, encaminhado à assistência social para atendimento pós-prisão, ao se tornar um egresso.
De acordo com o debate desenvolvido no encontro desta sexta-feira, o plano é voltado para a execução penal. Ele prevê uma sinergia com as entidades da sociedade civil para proteger informações pessoais de presos, com o cumprimento de leis nacionais e estaduais que contam com uma alíquota de contratação de egressos em contratos. A preocupação do plano é como tratar o custodiado a partir do momento que ele entra no sistema.
Participaram presencialmente da reunião um total de 18 pessoas. Entre elas, os juízes-auxiliares da 2ª vice-Presidência Marcello Rubioli, Márcia Correia Hollanda, Daniela Bandeira de Freitas, além da juíza auxiliar da Presidência Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Bruno Monteiro Rulière; o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafael Estrela Nóbrega, além de membros do Tribunal Regional Federal (TRF), Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Estadual, entre outros.
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Foto: Brunno Dantas/ TJRJ