Reunião no TJRJ formaliza diretrizes para a implementação do plano nacional de enfrentamento às violações no sistema prisional

Ao centro, a desembragadora Maria Angélica Guedes, 2ª vice-presidente do TJRJ e supervisora do GMF-RJ, presidiu a reunião que contou com a participação dos juízes Gustavo Gomes Kalil e Marcello Rubioli;  do desembargador Marcelo Anátocles, entre outros magistrados e integranters do GMF-RJ, autoridades do Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Alerj, representantes da sociedade civil 

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reuniu, na segunda-feira (14/4), os participantes do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro (CEPP/RJ) que aprovaram o Regimento Interno para a implementação do plano de ação do Programa Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.

A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, a União e com apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil, segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus-tratos.

Com metas a serem cumpridas até 2027, o plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo. 

O encontro no TJRJ, liderado pela 2ª vice-presidente do Judiciário Fluminense e supervisora do GMF-RJ, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, reuniu o coordenador do GMF-RJ, desembargador Marcelo Anátocles; os juízes auxiliares da 2ª vice-presidência, Marcello Rubioli, Gustavo Kalil e Márcia Hollanda; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Bruno Rulière; o juiz em exercício na Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela; a coordenadora da Central de Audiência de Custódia, juíza Simone Rolim; o juiz titular da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, Carlos Fernando Potyguara; a juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Débora Valle de Brito; a secretária de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Maria Rosa Lo Duca Nebel e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“A ADPF 347 é uma legítima intervenção judicial. Há violação de direitos, de direitos de uma classe de vulneráveis que são aqueles que estão no sistema penitenciário. A dignidade da pessoa humana é para qualquer cidadão brasileiro, inclusive aquele em situação de vulnerabilidade. A dignidade da pessoa humana é uma dignidade que atinge a todos e enquanto tivermos essa Constituição, esse será o nosso princípio fundante. O objetivo da formação desse comitê é de estarmos juntos e de repensarmos de forma concreta como podemos melhorar ou minorar o sofrimento daqueles que estão no sistema prisional”, explicou a desembargadora Maria Angélica,  na abertura da reunião.

O encontro promovido pelo GMF-RJ reuniu participantes do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro
 

A reunião teve ampla participação da sociedade civil com representes Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj); do Conselho Estadual de Saúde; da Diretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas (Diesp,) da Secretaria Estadual de Educação; do Conselho Penitenciário; da Fundação Santa Cabrini; do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; do Escritório Social do Município do Rio de Janeiro Regional Bangu, do Município de Cabo Frio e do Município de Niterói; do Comitê Estadual Para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; do Mecanismo Estadual Para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (Mepct/Rj); da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Rio de Janeiro (Raesp-RJ); da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais (Anatesp); e da Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj).

IA/FS

Fotos: Felipe Cavalcanti