A Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RDTJRJ), em sua edição nº 128, traz a público os enunciados aprovados pelo Centro de Estudos e Debates (CEDES) do TJRJ, consolidando entendimentos jurídicos construídos ao longo de dois encontros realizados por esse colegiado em 2025. Os Enunciados do CEDES reúnem orientações que abrangem diversos ramos jurídicos — com destaque para a Teoria Geral das Obrigações, os Contratos e o Direito das Coisas — e refletem o resultado dos debates promovidos entre os dias 5 e 8 de junho e 17 e 20 de novembro de 2025.
O Enunciado 97 esclarece que, nos casos de ações de usucapião de imóvel sem registro, é necessária a apresentação de documentos essenciais, como a planta e o memorial descritivo . Tais documentos não podem ser substituídos nem supridos por pedido de perícia judicial.
Ainda no âmbito do Direito das Coisas, o Enunciado 98 estabelece que o detentor da posse ou propriedade de um imóvel, em caso de uso ou manipulação de substâncias tóxicas ou perigosas, deve dar ciência do fato aos vizinhos, a fim de promover uma relação transparente com a comunidade local, evitando possíveis conflitos posteriores.
Na mesma linha, o Enunciado 99 dispõe que, para a realização de hospedagens por meio de plataformas digitais (como o Airbnb), é necessária autorização formal da convenção condominial ou de assembleia de condomínio, observando-se o quórum qualificado, previsto no art. 1.351 do Código Civil.
Por sua vez, o Enunciado 100 entende que é cabível, por decisão judicial, o afastamento de possuidor ou condômino cuja convivência coletiva se mostre comprovadamente insustentável ou intolerável, desde que as multas aplicadas tenham se revelado ineficazes para amenizar a situação.
Já no campo das relações locatícias, o Enunciado 101 trata da relação entre locadores e locatários de imóveis comerciais. Nos casos de relações locatícias não residenciais estáveis e consolidadas, o aluguel não necessariamente precisa passar por revisão, o que pode evitar aumento do valor a ser pago pelo locatário. Isso garante maior autonomia às partes contratantes.
Os Enunciados do CEDES estão disponíveis em página própria do Portal do Conhecimento, que também reúne Enunciados Nacionais e do TJRJ.
O conteúdo completo da Revista de Direito nº 128 também pode ser acessado no Portal do Conhecimento.
DM /ALL / LC / RVL
