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24.10.2025 | Decisão
Justiça mantém condenação de banco por falha de segurança
23.10.2025 | Decisão
Município é condenado a indenizar mulher por violência obstétrica
22.10.2025 | Decisão
Fã de Taylor Swift é indenizado após adiamento de show por calor extremo
20.10.2025 | Decisão
Justiça determina que adolescente com Síndrome de Down seja acompanhado por mediadores com nível superior
20.10.2025 | Ementário Temático
Ementário Temático sobre Educação já está disponível
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