Entendimentos sobre questões jurídicas ou administrativas aprovados em reuniões, encontros ou fóruns de magistrados.

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Enunciados Nacionais
Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal

Enunciados da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal - 22.08.2025

 
FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
 
FONAJUS - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde

 

CJF - Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal
 
 
FONAJUC - Fórum Nacional de Juízes Criminais

 

Enunciados do PJERJ