No dia 26 de abril, celebra-se o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, reconhecendo a importância da inovação e da criatividade para o desenvolvimento econômico e social. Em comemoração a essa data, o Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) da Secretaria-Geral da Administração (SGADM) do TJRJ disponibilizou um ementário destacando diversos julgados sobre o tema da propriedade intelectual.

O ementário temático abrange questões como: utilização não autorizada de obra fotográfica, plágio de artigo em revista eletrônica e cobrança de direitos autorais por reprodução de música em supermercado. Também foram selecionados julgados que abordam o trade dress, a concorrência parasitária e o aproveitamento parasitário.

O trade dress não é expressamente previsto na legislação brasileira, mas sua proteção consolidou-se na jurisprudência, especialmente para coibir a prática de concorrência desleal. Ele pode ser definido como o conjunto de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e distintiva, vinculando-se à identidade visual e à apresentação do bem no mercado. Ocorre violação ao trade dress quando um concorrente imita características do produto (embalagem, rótulo, cores, formato, etc.) ou do modus operandi de prestação de serviço, sem copiar exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem.

A concorrência parasitária ocorre quando agentes no mesmo ambiente mercadológico, disputando a mesma clientela, aproveitam-se das ideias uns dos outros, desviando parte de seus consumidores. Já o aproveitamento parasitário visa utilizar a fama e o prestígio de marcas de terceiros, sem necessariamente haver risco de confusão ou associação.

Além desses temas, o ementário também aborda casos relacionados aos crimes contra a propriedade intelectual, incluindo a violação de direitos autorais por reprodução fraudulenta de CDs e DVDs, que continuam a representar uma preocupação significativa.

O Ementário Temático de Jurisprudência do TJRJ é uma publicação eletrônica que oferece uma seleção criteriosa de ementas de decisões do tribunal, abordando temas atuais e relevantes. As ementas são acompanhadas de links para o inteiro teor das decisões, selecionadas pelo Serviço de Pesquisa e Análise da Jurisprudência (SEPEJ).

A partir de março de 2023, as edições do ementário passaram a ser disponibilizadas mensalmente, ampliando o acesso a uma variedade de temas para a comunidade jurídica. Todas as edições estão disponíveis no Portal do Conhecimento do TJRJ, na estante Jurídica. Para acessar a edição sobre Propriedade Intelectual, clique aqui.

CEL/CHC