A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Justiça Restaurativa do TJRJ, participou da cerimônia de sanção da Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. O evento, realizado nesta segunda-feira (13/01) no Palácio do Planalto, em Brasília, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionou a lei; e do secretário municipal de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, relator do Projeto de Lei.
“Essa lei atende a uma recomendação da Unesco, que, desde 2023, pediu a todos os países que realizassem o banimento dos celulares nas escolas”, ressaltou a juíza Vanessa Cavalieri ao falar da importância da sanção da nova lei.
“É um movimento mundial no sentido de tornar a escola um ambiente livre de celulares, livre de telas, para que, não somente os alunos possam focar no conteúdo que está sendo ensinado pelos professores, mas também para resgatar a convivência nos tempos de recreio, de intervalo, de pausa, para que eles possam voltar a conviver, conversar, resolver seus conflitos, brincar, jogar e desenvolver as habilidades socioemocionais que vão precisar para a vida adulta”, acrescentou a magistrada.
A juíza explicou que existe uma evidência científica de que o uso de celular nas escolas vem causando o adoecimento psíquico de crianças e adolescentes, com o aumento dos casos de ansiedade, depressão, ideação suicida, sensação de solidão e o aumento da violência. “Há também o prejuízo acadêmico, que se reflete numa maior dificuldade de concentração e de foco, na medida em que os alunos passam mais tempo usando os dispositivos eletrônicos”, concluiu a magistrada.
Rio de Janeiro
A juíza Vanessa Cavalieri é a idealizadora do Protocolo “Eu Te Vejo”, que recebeu o Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos no ano passado. A iniciativa visa prevenir a violência nas escolas e defende a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pelos estudantes como forma de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. No Estado do Rio de Janeiro, a proibição do uso de celulares já é uma realidade em muitas instituições de ensino, e na capital, o uso de smartphones já é proibido.
A Lei
A proposta legislativa (PL 4.932/2024) foi aprovada no final de 2024. A nova lei dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo telefones celulares. O uso do celular será permitido apenas para garantir a acessibilidade e a inclusão, para atender às condições de saúde dos estudantes e para assegurar os direitos fundamentais.
Relator do PL nº 4.932/2024 e secretário municipal de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, presidente Lula e juíza Vanessa Cavalieri
Foto: Ricardo Stuckert
Departamento de Comunicação Interna