Lei nº 8.916, de 27 de maio de 2025 - Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 8.888, de 30 de abril de 2025 - Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
