Prestar auxílio à Presidência deste Tribunal de Justiça, para fins de esclarecimento das dúvidas porventura levantadas pelas Diretorias/Departamentos competentes nos autos do processo SEI nº 2019-0611352, no que concerne à aplicação da decisão do Conselho da Magistratura proferida no processo nº 0000421- 48.2021.8.19.0810.