Autofit Section
- Supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça e de Ações Coletivas do Estado do Rio de Janeiro (NUGEPAC/RJ);
- Estabelecer diretrizes e ações para incentivar a aplicação dos institutos da Repercussão Geral, dos Recursos Repetitivos e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas;
- Orientar, dar suporte e estimular a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, dos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, além das ações coletivas, na forma das Resoluções 235/2016 e 339/2020, ambas do CNJ;
- Propor e opinar nas propostas apresentadas de procedimentos administrativos para aperfeiçoar o gerenciamento dos processos sobrestados e a identificação de processos vinculados à matéria discutida pela sistemática da repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e das ações coletivas;
- Supervisionar a alimentação constante do banco nacional de precedentes instituído pelo artigo 1º da Resolução CNJ 444/2022 e do cadastro nacional de ações coletivas - CNJ, na forma dos artigos 6º e 9º da Resolução CNJ 339/2020;
- Determinar as providências necessárias à melhoria da gestão dos dados e do acervo de processos de ações coletivas.