Membros: 

Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes – Presidente 

Desembargador Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara; 

Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes; 

Desembargador Sergio Ricardo de Arruda Fernandes; 

Desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho;

Desembargador Alexandre Teixeira de Souza; 

Juiz de Direito Marco José Mattos Couto; 

Juíza de Direito Ana Lucia Vieira do Carmo; 

Senhor Ary George Villela Souto Lopes Rodrigues;

Senhora Fernanda Steele da Fonseca; 

Senhora Aparecida Sardinha Sayão.

Informação: A Comissão não realizou reuniões até o momento, por este motivo, não há pautas e atas de reunião a serem disponibilizadas.