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Governo Federal sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos - Portal do Conhecimento
Governo Federal sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 13/03/2019 17:32
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de março a Lei nº 13.811/19, que proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos).
Originada de projeto da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a lei alterou a redação do art. 1520 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil) e suprimiu as exceções legais que permitiam o casamento infantil em casos de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
