Leia no Ementário Cível desta semana: TJRJ mantém condenação a vereador por enriquecimento ilícito
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 22/02/2019 11:15

Vereador é acusado de improbidade administrativa por participar de milícia atuante em Jacarepaguá, utilizando-se de seu cargo para legitimar atividades criminosas.

O magistrado de primeiro grau condenou o vereador ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes seu acréscimo patrimonial e à perda dos bens de sua titularidade, que excederam o limite de seus rendimentos líquidos declarados à Receita Federal.

Em segunda instância, o relator Mauro Pereira Martins negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença, com base em farta prova documental nos autos de que o réu adquiriu patrimônio significativo e em dissonância com os rendimentos obtidos através do cargo de parlamentar.

Este caso corresponde à Ementa n° 15, publicada nessa quarta-feira (20/2), no Ementário de Jurisprudência Cível n° 3, produto que reúne julgados de interesses variados.

 

NA/AA