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Na publicação desta quarta-feira (13/02), a Ementa nº 4 trata do caso de plano de saúde condenado a indenizar a autora por não fornecer ambulância com UTI para transferência de paciente credenciado, descumprindo o contrato.

A relatora do processo, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, destaca que o dano material se deu em razão da necessidade de o credenciado custear ambulância particular, e o dano moral em função da enganosidade, angústia e ansiedade impostas à autora.

Já a Ementa n° 12 discorreu sobre descumprimento de decisão em Ação Civil Pública que determinava o remanejamento do material depositado no antigo vazadouro de lixo do Município de Trajano de Moraes, e a reestruturação ou recomposição do local.

A desembargadora relatora Mônica Maria Costa Di Piero fundamentou que o não cumprimento de ordem judicial, sem um motivo ou impossibilidade por escrito à autoridade competente, configura, por si só, crime de responsabilidade dos prefeitos municipais. Em função disso, negou provimento ao recurso do Município e fixou multa diária de R$ 1 mil, a incidir sobre a pessoa do prefeito municipal.

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