A Vigésima Sexta Câmara Cível, por unanimidade, manteve decisão do juízo de primeira instância que autorizou a realização de cirurgia de transplante de órgão com cobertura total de plano de saúde.

O autor, portador de cirrose hepática complicada por ascite, entrou com pedido de tutela de urgência solicitando que a operadora do plano autorizasse e liberasse, de forma antecipada, a realização do necessário transplante de fígado, o que foi deferido em primeira instância, obedecendo à ordem de prioridade da lista de pacientes em espera.

A relatora do processo, desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, ressaltou que a concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios.

A magistrada destacou, ainda, que o fato de eventual tratamento médico não constar no rol de procedimentos da ANS não significa que sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois a negativa de cobertura do procedimento médico de doença prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 

A desembargadora acrescentou que a operadora do plano de saúde, obrigada contratualmente a cobrir as doenças que afetam o beneficiário, não poderia relegar ao sistema público os procedimentos complexos, com o mero objetivo de reduzir seu custo, fazendo escolhas de procedimentos e descuidando-se da obrigação legal de restituição ao SUS, prevista no art. 32 da Lei dos Planos. 

Ao mais, a não autorização implicaria uma sentença de morte para o titular do plano, que poderia, inclusive, perder a chance de receber o órgão, abrindo mão de sua posição na fila de transplante. Nesse sentido, a magistrada concluiu que a decisão de primeira instância não merecia nenhuma reforma.  

Esse processo integra o Ementário de Jurisprudência Cível nº 23/2021.

AAR / MAV / CHC