Legislação - Precatórios
Legislação
1 – artigo 100 da Constituição Federal;
2 – Emenda Constitucional n.º 94/2016;
3 – Emenda Constitucional n.º 99/2017;
7 – Ato Normativo TJ n.º 02/2019;
7 – Ato Normativo 18/2020 – altera o art. 32 §§3º e 4º do Ato Normativo 02/2019.
8 – Ato Executivo TJ n.º 6209/2013;
9 – Acórdão proferido no julgamento das ADI´s 4357 e 4425;
10 – Acórdão proferido no recurso extraordinário n.º 579.471/RS;
11 – Nota Técnica n.º 01 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;
12 – Nota Técnica n.º 02 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;
13 – Nota Técnica n.º 03 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;
14 – Nota Técnica n.º04 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;
15 – Nota Técnica n.º 05 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;
16 – Enunciados da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;
17 - Representação de Inconstitucionalidade 0050617-32.2018.8.19.0000
18 - Resolução do CNJ 303/2019
19 - Decisão sobre RPV do Estado do Rio de Janeiro
21 - Emenda constitucional 109/2021
23 - Emenda Constitucional 113