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Legislação - Precatórios

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Legislação

    Legislação

    1 – artigo 100 da Constituição Federal;

    2 – Emenda Constitucional n.º 94/2016;

    3 – Emenda Constitucional n.º 99/2017;

    4 – Artigo 87 do ADCT;

    5 – Lei Federal n.º 9494/97;

    7 – Ato Normativo TJ n.º 02/2019;

    7 – Ato Normativo 18/2020 – altera o art. 32 §§3º e 4º do Ato Normativo 02/2019.

    8 – Ato Executivo TJ n.º 6209/2013;

    9 – Acórdão proferido no julgamento das ADI´s 4357 e 4425;

    10 – Acórdão proferido no recurso extraordinário n.º 579.471/RS;

    11 – Nota Técnica n.º 01 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;

    12 – Nota Técnica n.º 02 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;

    13 – Nota Técnica n.º 03 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;

    14 – Nota Técnica n.º04 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;

    15 – Nota Técnica n.º 05 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;

    16 – Enunciados da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios;

    17 - Representação de Inconstitucionalidade 0050617-32.2018.8.19.0000

    18 - Resolução do CNJ 303/2019

    19 - Decisão sobre RPV do Estado do Rio de Janeiro

    20 - Aviso TJ 8/2021

    21 - Emenda constitucional 109/2021

    22 - Resolução CNJ 428/2021

    23 - Emenda Constitucional 113

    24 - Emenda Constitucional 114

    25 - Portaria nº 4203/2019

    26 - Resolução CNJ 482/2022

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