Legislação - Precatórios
Legislação
- Ato Normativo TJ n. 6/2023
- Resolução CNJ n. 303/2019
- Aviso TJ n. 8/2021
- Ato Executivo TJ n. 6209/2013
- Portaria TJ n. 4.203/2019
- Portaria TJ/DPJ n. 670/2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro n. 7.781/2017
- Lei Complementar Federal n. 151/2015
- Lei Federal n. 9.494/1997
- Constituição da República Federativa do Brasil
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Rua Dom Manuel, s/nº | Palácio da Justiça
Fórum Central | Centro | CEP 20010-090
Rio de Janeiro | RJ
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Horário exclusivo ao beneficiário 80+: 10h às 11h
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