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- Averiguar e criar mecanismos para prevenir eventuais irregularidades na propositura de ações, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.
- Atribuições do NUPECOF (Art. 4º da Resolução COJES nº 01/2021):
I - Intensificar a fiscalização dos processos identificados com suspeita de fraudes que tramitam no Judiciário fluminense.
II - Definir os procedimentos e medidas preventivas que deverão ser adotadas pelos Juízes de Direito de Juizados Especiais e das Turmas Recursais que identificarem suspeitas de irregularidades.
a - A Secretaria da COJES em apoio ao NUPECOF centralizará as informações sobre distribuições de ações com perfis de demandas e práticas fraudulentas reiteradas.
III - Traçar estratégias de atuação destinadas à redução do ajuizamento de demandas fraudulentas e eventos atentatórios à dignidade da justiça, no âmbito do sistema de Juizados Especiais.
IV - Disponibilizar aos juízes do sistema banco de dados com informações de perfis de fraudes, pesquisas de distribuição por parte e advogados, jurisprudência, doutrina e acervo de suporte, através da área restrita de consulta.
V - Elaborar e submeter à Administração Superior do PJERJ, bem como ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça políticas e ações de enfrentamento às demandas predatórias e fraudulentas, a fim de assegurar o bom funcionamento do Sistema de Juizados Especiais.