Informamos que está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ a edição de junho do Ementário de Votos Vencidos.

No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos vencidos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, bem como os votos vencedores referentes aos mesmos julgamentos, trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Nessa nova edição, foram selecionadosvotos vencidos cíveis que abordam os seguintes temas: ação civil pública com alegação de carência de professores em unidades da rede estadual de ensino; impenhorabilidade de salários; piso nacional do magistério; improcedência do pedido de professora aposentada de adequação dos vencimentos contidos na Lei Federal n° 11.738/2008; contribuição sindical de servidores municipais; terapias alternativas para tratamento de transtorno do espectro autista; superendividamento; ingestão de alimento impróprio para consumo.Dentre os votos vencidos criminais, destacam-sedecisões referentes aos seguintes tópicos:não reconhecimento da agravante genérica do crime ter sido cometido por ocasião de calamidade pública; nulidade de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial; fragilidade probatória no crime de tráfico ilícito de entorpecentes; incomprovaçãodo crime ter sido cometido se prevalecendo da pandemia de COVID-19; não reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de revisão criminal; concessão de liberdade provisória e suspensão condicional do processo.

O acesso à página do Ementário de Votos Vencidos, com as edições anteriores, pode ser feito pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento ou clicando no link abaixo:

Serviço de Publicações Jurisprudenciais

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