A Edição nº 17 do Boletim Especial Covid-19 está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ. A nova edição traz importantes decisões de todos os graus de jurisdição, novas doutrinas, legislações e informações. 

Neste Boletim, foram disponibilizados 17 julgados, separados por seções e ramos do Direito, dentre eles a íntegra da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por seis meses, despejo de vulneráveis e desocupação de áreas habitadas antes da pandemia por violarem direitos à moradia, saúde, vida e dignidade. Além disso, esta edição contém o julgado da Décima Câmara Cível do TJRJ que manteve decisão de primeira instância que restabeleceu gratificação de produtividade de fiscal de tributos afastado compulsoriamente de suas funções presenciais, em razão da pandemia de Covid-19.  

Entre as produções doutrinárias, destacam-se os artigos "Uma análise esclarecedora do julgamento do STF que reconheceu a competência comum dos entes federados na gestão da pandemia", de Gustavo Hasselmann, e “A execução da pensão alimentícia em tempos de Covid-19”, de Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ na seção "Divulgação”.

CEL/WL