O Portal do Conhecimento do TJRJ já disponibilizou a Edição nº 31 do Boletim Especial Covid-19, que traz, como de hábito, novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, além de novas doutrinas, legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por maioria, referendou a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, proibindo a utilização do canal de denúncias “Disque 100”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) fora de suas finalidades institucionais, pois o referido canal estava estimulando o envio de queixas relacionadas à exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. O Plenário também ratificou a determinação do relator, para que o governo corrija notas técnicas que desestimulam a vacinação, uma vez que o MMFDH produziu nota se opondo ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19, sendo que o Ministério da Saúde também havia divulgado, em seu site, outra nota técnica com iguais argumentos. Durante a sessão, o ministro André Mendonça não conheceu do pedido de tutela incidental, por entender que a via processual utilizada para questionar os atos em questão seria incabível. Porém, superada essa preliminar, o ministro acompanhou o relator. Já o ministro Nunes Marques acompanhou Lewandowski, com ressalvas.
Na seção “Doutrina”, destaca-se o artigo “As adversidades do home office e a síndrome de Burnout”, assinado por Ricardo Calcini, mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP; membro e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP); professor de Direito do Trabalho da FMU; coordenador acadêmico do projeto "Prática Trabalhista" (ConJur); e por Leandro Bocchi de Morais, pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD); pós-graduado lato sensu em Direito Contratual pela PUC-SP; auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Judô, e pesquisador do núcleo "O Trabalho Além do Direito do Trabalho" da Universidade de São Paulo – NTADT/USP.
O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.
MAV / RVL
