A página de consulta “Pesquisas Selecionadas”, com jurisprudência sobre diversos temas jurídicos, organizadas por ramos de Direito, contendo julgados selecionados do acervo do PJERJ, está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ.

Um dos destaques da página fica no ramo do Direito do Consumidor, tema “Superendividamento”, onde se encontram julgados sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento até o percentual de 30% dos rendimentos, dentre outros.

Em julho de 2021, foi sancionada a nova lei do Superendividamento, como ficou conhecida a Lei Federal 14.181/2021, que objetiva ajudar os consumidores que perderam o controle financeiro, devido ao montante de débitos não cumpridos.

Essa nova lei define como superendividamento a situação em que o consumidor é incapaz de arcar com o pagamento de suas dívidas, e propõe soluções conciliatórias extrajudiciais e judiciais, como a reunião de credores perante um juiz, para fins de obtenção de um acordo de pagamento em até cinco anos, definindo-se um valor plausível para a dívida, preservando-se um “mínimo existencial”, que seria uma parcela da renda suficiente para as necessidades básicas do consumidor.

Saiba como pesquisar na página Pesquisas Selecionadas do Portal do Conhecimento do TJRJ, acessando aqui o vídeo tutorial. Para mais informações e sugestões, entre em contato pelo e-mail jurisprudencia@tjrj.jus.br.

MAV / RVL