Disponibilizada a edição de março do Ementário de Votos Vencidos
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 22/03/2022 15:42

Informamos que está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ a edição de março do Ementário de Votos Vencidos.

No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos vencidos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, bem como os votos vencedores referentes aos mesmos julgamentos, trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Nessa nova edição, foram selecionados votos vencidos cíveis que abordam os seguintes temas: cálculo da tarifa progressiva sobre serviços de água e esgotamento sanitário; agravo interno em ação rescisória; acórdão prolatado por Turma Recursal com violação a julgado do STJ; determinação para a Turma Recursal julgar recurso, levando em consideração os precedentes propostos; condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por perda de objeto; inocorrência da teoria do desvio produtivo; condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública; exclusão da penalidade de prisão de funcionário de concessionária de serviço público; impossibilidade de declinação de ofício de competência territorial pelo magistrado; não concessão da tutela provisória de fornecimento de equipamentos que não constam do rol de cobertura mínima obrigatória da ANS; ação civil pública objetivando a condenação de município a se adequar ao Plano de Contingência ao Novo Coronavírus; responsabilidade do estado por prisão preventiva com posterior absolvição; cobrança de tarifa de esgotamento sanitário por serviço prestado apenas parcialmente . Dentre os votos vencidos criminais, destacam-se decisões referentes aos seguintes tópicos: atipicidade material no crime de porte ilegal de munição de uso restrito; roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; inocorrência de julgamento contrário à prova dos autos no Tribunal do Júri; indeferimento de prisão domiciliar a mãe de filho menor e suspensão de julgamento para se aguardar a manifestação do MP quanto à possibilidade de oferecimento da proposta de sursis processual.

O acesso à página do Ementário de Votos Vencidos, com as edições anteriores, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento

 

 

Serviço de Publicações Jurisprudenciais

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