Prezado usuário,
Para o correto funcionamento deste portal em relação à acessibilidade web destinada aos usuários com deficiência visual,
sugere-se a utilização do software NVDA, versão 18.1 mínima.
O software JAWS, versão 18.0 mínima, não é totalmente compatível devido a uma incompatibilidade apresentada com o padrão WAI-ARIA 1.1.
Súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal é aprovada pelo STJ - Portal do Conhecimento
Súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal é aprovada pelo STJ
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 19/05/2021 14:39
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado:
"A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.
