A Edição nº 30 do Boletim Especial Covid-19 está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ. A presente edição traz novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, assim como novas doutrinas, legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.

Nesta edição, destaca-se a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, referendou a decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, que havia determinado a suspensão do despacho do Ministério da Educação, o qual proibira a exigência de vacinação contra a Covid-19, como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais nas Instituições Federais de Ensino. Para o ministro, “(...) ao subtrair da autonomia gerencial, administrativa e patrimonial das instituições de ensino a atribuição de exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, o ato impugnado contraria o disposto nos arts. 6º e 205 a 214 da Constituição Federal, como também cerceia a autonomia universitária, colocando em risco os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia”, esclareceu o magistrado. O ministro André Mendonça ficou vencido parcialmente, e o ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas. 

Já na seção “Doutrina”, destacamos o artigo “A Compulsoriedade da Vacinação no Caminhar do Cenário Jurídico Brasileiro”, de Paula Naves Brigagão, especialista em Compliance Contratual pela Faculdade Pitágoras; Mestre em Direito das Relações Internacionais pela Universidad de la Empresa – Montevideo – UY; escritora e advogada.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / RVL