A Edição nº 12 do Boletim traz decisões do STF, STJ e de diversos tribunos estaduais. Entre os julgados selecionados, pode ser consultado a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal determinando que o governo federal reative leitos para tratamento da Covid-19 nos estados do Maranhão, Bahia e São Paulo. Também está disponível a decisão da desembargadora Margaret Olivaes Valle dos Santos, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em sede de agravo de instrumento, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica para verificar se alimentante-executado está inserido como beneficiário do Auxílio Emergencial, visando penhora de percentual em favor de menor alimentando. Segundo a desembargadora, em se tratando de dívida alimentar em favor de menor, prevalece a exceção à impenhorabilidade, estabelecida no artigo 833, § 2º, do Código de Ritos, ao mencionar que a própria finalidade do Auxílio Emergencial é o sustento de seu beneficiário e de seus dependentes.

A publicação também disponibiliza novos artigos, dentre eles "Naquela mesa tá faltando ele e a saudade tá doendo“, de Marcelo Buhatem, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e "A Covid-19, o empregador e o empregado - Reflexões quanto ao enquadramento ou não da Covid-19 como doença ocupacional”, de Jorge Batalha Leite, Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O conteúdo do Boletim é separado por seções e ramos do direito, apresentando uma seleção de julgados, notícias e informações relacionados à pandemia provocada pelo novo coronavírus. As edições anteriores estão disponíveis para consulta na página final do Boletim.

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