A Edição nº 9 do Boletim traz decisões como a do Órgão Especial do TJRJ, que negou recurso do Ministério Público e da Defensoria Pública contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, que manteve a flexibilização das medidas de distanciamento social prevista em decretos municipais e estaduais. Em sua decisão, o desembargador justificou que, cabe ao Executivo, não ao Judiciário, definir as políticas públicas de combate à pandemia, ressaltando que este entendimento já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em relação à doutrina, o Boletim apresenta novos artigos, dentre eles “Vacinação obrigatória: uma reflexão sobre solidariedade e liberdade na saúde”, por Gabriel Schulman, especialista em direito da medicina e professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.

O Boletim é atualizado quinzenalmente e seu conteúdo é separado por seções e ramos do direito, apresentando uma seleção de julgados, notícias e informações relacionados à pandemia do novo coronavírus. As edições anteriores estão disponíveis para consulta na página final do Boletim.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19 também pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" ou na seção “Gestão em Destaque” do Portal do Conhecimento.

MAV / CHC