A Edição nº 8 do Boletim traz decisões como a do TJRJ que, em sede de agravo, reformou decisão de 1º grau e determinou a exclusão da liberação de garantias contratuais em empréstimos celebrados com instituição financeira. Em sua decisão, a desembargadora relatora destacou que a liberação das referidas garantias poderá causar um dano irreparável à instituição financeira demandada, em razão de eventual inadimplemento das parcelas assumidas pela mutuária, subvertendo a lógica dos riscos do negócio.

No que tange à doutrina, faz-se menção, dentre outros, aos artigos “O Dilema da Triagem Médica nos Casos de Pacientes Diagnosticados com Covid-19: Reflexos Penais de uma Escolha de Sofia”, por Matheus Barbosa Melo e Tiago Caruso Torres, e “Direito da Personalidade em Evidência: (In)Eficácia do Jus Postulandi nos Juizados Especiais Cíveis Brasileiros em Tempos de Coronavírus, por Marcelo Negri Soares, Maurício Avila Prazak e Jéssica Ribeiro de Castro.

O Boletim é atualizado quinzenalmente e seu conteúdo é separado por seções e ramos do direito, apresentando uma seleção de julgados, notícias e informações relacionados à pandemia do novo coronavírus. As edições anteriores estão disponíveis para consulta na página final do Boletim.

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CPA/CHC