Informamos que está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ a edição de janeiro do Ementário de Votos Vencidos.

No formato de edição especial, o caderno contempla uma seleção de votos pesquisados na jurisprudência cível e criminal do acervo do TJRJ, trabalho realizado pela equipe do Serviço de Publicações Jurisprudenciais - SEJUR.

Nessa nova edição, foram selecionados votos vencidos cíveis que abordam os seguintes temas: reclamação de acórdão proferido por turma recursal em discordância com súmulas do STJ; ação civil pública por suposta prática de improbidade administrativa de prefeito; ação indenizatória em face de plano de saúde por não fornecimento de insumo prescrito por médico; execução individual de sentença coletiva; ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica; cobrança de cotas condominiais em condomínio que não está regularmente constituído; ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis; promessa de compra e venda de imóvel destinado à utilização em atividade comercial. Dentre os votos vencidos criminais, destacam-se decisões referentes aos seguintes tópicos: ausência de intimação editalícia do réu para a sessão de julgamento em que resultou condenado; validade da prova testemunhal de policiais militares; decisão que deixou de converter prisão flagrancial em preventiva; decisão de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória e conversão da forma de cumprimento da prisão preventiva para domiciliar.

O acesso à página do Ementário de Votos Vencidos, com as edições anteriores, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento. 

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