O Estado do Rio de Janeiro aprovou ampla legislação relacionada ao novo coronavírus, visando auxiliar no combate à pandemia. Os textos recentemente aprovados,tratam de vários temas, dentre eles a proibição do aumento de preços de produtos sem justificativa, a vedação do corte de serviços de água, luz e gás enquanto durar a emergência sanitária, e a proibição de cobrança de taxas na remarcação e cancelamento de passagens, pacotes turísticos e reservas de casas de festas.
Confira abaixo a relação de leis já publicadas.
Lei Estadual nº 8765 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais que se situam na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. – IOERJ 23.03.2020 (Edição Extra).
Lei Estadual nº 8766 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. – IOERJ. 23.03.2020 (Edição Extra).
Lei Estadual nº 8767 - Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (SARS-CIV-2).
Lei Estadual nº 8768 - Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências.
Lei Estadual nº 8769 - Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Lei Estadual nº 8770 - Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências.
Lei Estadual nº 8771 - Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.
Lei Estadual nº 8772 - Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
Lei Estadual nº 8773 - Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Corona vírus (COVID-19).
Decreto Estadual nº 47.006 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
MAV / ACL