A prática de atos de teor racista é atitude demasiadamente reprovável, que a própria Constituição Federal, nos termos do art. 5°, XLII, busca repelir como um dos crimes com previsão de imprescritibilidade no ordenamento constitucional brasileiro.
Na página Pesquisa Selecionada deste mês, foram atualizados diversos julgados sobre o referido assunto no ramo do Direito Constitucional (destacado em Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público).
Selecionamos, como exemplo, o Acórdão da Terceira Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível N°0000053-30.2015.8.19.0008, da desembargadora relatora Renata Machado Cotta, que deu provimento ao recurso, reconhecendo o crime de injúria racial ocorrido no estabelecimento do réu por seu preposto, bem como a humilhação e a desumanidade que suportou a parte autora em local público.
Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, DECIDIRAM os desembargadores daquela colenda Câmara, por unanimidade de votos, majorar a indenização por danos morais para 20 mil reais, patamar adequado às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por outros julgados.
Mais julgados sobre o tema poderão ser acessados no Portal do Conhecimento, Pesquisas Selecionadas:
AMB / MTG / CHC
