Foi disponibilizado um novo tema no sistema Pesquisas Selecionadas, no ramo de Direito Penal, em Leis Extravagantes e Especiais, cujo título aborda os Crimes Contra a Fauna, capitulado pela Lei nº 9.605/98.

A lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Um dos acórdãos selecionados para a pesquisa foi o do desembargador José Roberto Lagranha Távora, da Sétima Câmara Criminal, nos autos da Apelação Criminal nº 0025007.43.2015.8.19.0008, em que reconhece o delito do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (Ter, em cativeiro, espécies de fauna silvestre sem a devida permissão), ocasião na qual o réu foi detido após revista em sua residência, onde foram descobertas 12 espécimes de pássaros silvestres.

Há, ainda, no acervo de julgados, outros acórdãos que abordam o transporte de espécies da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, e em desacordo com a norma legal ou regulamentar.

Clique aqui e acesse a jurisprudência selecionada.

MION/MTG/CHC