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- Leia no Ementário Cível desta semana: TJRJ mantém condenação a vereador por enriquecimento ilícito
Vereador é acusado de improbidade administrativa por participar de milícia atuante em Jacarepaguá, utilizando-se de seu cargo para legitimar atividades criminosas.
O magistrado de primeiro grau condenou o vereador ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes seu acréscimo patrimonial e à perda dos bens de sua titularidade, que excederam o limite de seus rendimentos líquidos declarados à Receita Federal.
Em segunda instância, o relator Mauro Pereira Martins negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença, com base em farta prova documental nos autos de que o réu adquiriu patrimônio significativo e em dissonância com os rendimentos obtidos através do cargo de parlamentar.
Este caso corresponde à Ementa n° 15, publicada nessa quarta-feira (20/2), no Ementário de Jurisprudência Cível n° 3, produto que reúne julgados de interesses variados.
NA/AA