A Edição nº 28 do Boletim Especial Covid-19 , última do ano de 2021, já está disponível no Portal do Conhecimento do TJRJ, e traz novas decisões dos tribunais superiores e estaduais, além de novas doutrinas, legislações e informações sobre a pandemia do novo coronavírus.

Nesta nova edição, destaca-se a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu, parcialmente, uma medida cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade, o qual solicitou ao governo federal a adoção de medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para os cidadãos que ingressem no país, a fim de conter a disseminação da Covid-19. Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial nº 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de 5 (cinco) dias, seguida de teste negativo para o vírus, antes de ser permitida a circulação em território nacional.

Na seção “Doutrina”, destacamos o artigo “Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade”, de Laura Armando Barros – doutora e mestre em Direito do Estado pela USP; especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura e em Autoridades Locais e o Estado pela ENA-Paris; ex-controladora geral do Município de São Paulo e professora do INSPER – e Wilson Accioli Filho, advogado, mestre em Direito do Estado pela USP e especialista em Direito Administrativo.

O acesso à página do Boletim Especial Covid-19, com todas as edições, pode ser feito clicando aqui, assim como pelo ícone "Publicações" do Portal do Conhecimento, e também na página principal do TJRJ, na seção "Divulgação”.

MAV / RVL