Primeira Seção do STJ aprova duas novas súmulas
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 10/12/2021 16:36

A Primeira Seção, especializada em direito público, aprovou no dia 02 de dezembro dois novos enunciados sumulares.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Confira as novas súmulas:

Súmula 652 – A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Súmula 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

 

Fonte: STJ